PS acusa Governo de “desrespeito” por não aplicar isenção de portagens na A19 e IC36

A Federação Distrital de Leiria do PS acusa o Governo de “desrespeito inédito” ao Parlamento por não aplicar a isenção de portagens para veículos pesados na A19 e no troço da A8 entre Alto Vieiro e Pousos (antes designado por IC36) prevista no Orçamento do Estado.

A medida devia ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas o Governo não a aplicou, alegando que os sistemas de portagem actualmente em operação "apenas permitem segregar os veículos de acordo com as suas respectivas classes (1, 2, 3 e 4)”. Pelo que, "não é operacionalmente possível, sem especificações adicionais, distinguir entre os veículos ligeiros e os pesados da classe 2 – sendo, consequentemente, inviável aplicar-se a suspensão de pagamento de portagem tout court a todos os veículos pesados a partir do dia 1 de Janeiro".

Interpretação diferente tem a Federação Distrital de Leiria do PS, que considera que justificação apresentada pelo Governo “não tem fundamento jurídico nem político”. “A distinção entre veículos pesados e ligeiros encontra-se claramente definida no Código da Estrada, não podendo servir de pretexto para suspender ou ignorar a aplicação de uma norma legal em vigor, validada democraticamente pelos deputados eleitos”, alega a estrutura socialista.

Para a Federação, a decisão do Governo de adiar a aplicação da isenção de portagens, que abrange também a A41-CREP (Circular Regional Exterior do Porto), é “um desrespeito inédito e de elevada gravidade pelo Parlamento”.

“O não cumprimento de uma proposta aprovada em sede parlamentar constitui um precedente político sério, que fragiliza a credibilidade das instituições e coloca em causa o princípio da separação de poderes”, lê-se num comunicado da estrutura do PS.

Os socialistas acusam ainda o Governo de ter gorado as “expectativas legítimas” das empresas e dos transportadores da região, por “ter anunciado publicamente a entrada em vigor desta isenção” e depois “recuar sem apresentar qualquer solução técnica ou calendário credível para a sua concretização”.

“Perante a gravidade da situação”, a Federação do PS entende que se impõe “um esclarecimento cabal e urgente” por parte do Governo, quer sobre “as razões concretas que levaram ao não cumprimento da lei, quer sobre o calendário e os mecanismos que garantam a aplicação imediata da isenção de portagens conforme aprovado pela Assembleia da República”.

Na resposta enviada ao JORNAL DE LEIRIA, o Ministério das Infraestruturas e Habitação assegura que está a trabalhar "no instrumento legislativo apropriado", com intuito de operacionalizar "a suspensão da cobrança de portagem para todos os veículos pesados que circulem nas auto-estradas" abrangidas pela isenção prevista no Orçamento do Estado de 2026. A tutela não avança, no entanto, uma data para a entrada em vigor da medida.