Sociedade

Patrícia Costa: “Não há uma separação verdadeira entre o poder executivo e o sistema judicial”

13 out 2016 00:00

A juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria defende que o orçamento da Justiça deveria ser discutido pelos agentes da justiça e revela que mais de um milhão dos processos pendentes no País são acções executivas

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Dois anos depois da entrada em vigor das alterações ao mapa judiciário, que balanço faz?
O saldo geral é positivo, no sentido em que se pôde imprimir uma nova dinâmica à tramitação dos processos, sendo que o que interessa para um tribunal é que se faça justiça: uma sentença justa num prazo razoável. Apesar de concordar que o primeiro ano foi mais complicado em termos de capacidade de resposta - independente da perturbação do Citius, que era expectável porque os processos foram movimentados de um lado para o outro e as pessoas tiverem que se habituar a novas rotinas - no final desse ano as taxas de resolução eram bastante positivas. O segundo ano mantém essa tendência, apesar de se notar um ligeiro aumento das entradas, se compararmos este semestre com o período homólogo. Não sei se isto reflecte o aumento de litigiosidade ou uma normalização dos serviços, mas apesar disso continuamos com taxas de resolução superiores a 100% em quase todas as secções. Ou seja, estamos a acabar mais processos do que aqueles que entram. Também encurtámos o período de agendamento em quase todas as secções. A secção que tem um agendamento mais dilatado anda à volta dos cinco meses, sendo que a maior parte das secções anda nos dois a três meses, o que é óptimo (nos processos não urgentes). [O novo mapa] Permitiu fazer uma maior racionalização de meios e resolver alguns problemas que existiam há alguns anos. Isto não se reflecte tanto para o cidadão, mas em termos de gestão interna tem sido muito importante. Por exemplo, na gestão dos arquivos, este ano já remetemos 14 toneladas de papel de processos para destruição. Está a fazer-se um inventário aos objectos apreendidos para saber o que é para destruir e o que é para vender. Estamos a conquistar muito espaço a nível de arquivo e espólio só por conseguirmos uma gestão mais racional.

O que correu menos bem?
Estamos quase todos de acordo que há falta de funcionários. Por muitos desenvolvimentos que se façam a nível informático, o factor humano é sempre necessário. Estamos com menos funcionários do que tínhamos em 1 de Setembro de 2014, por via das aposentações. O reforço de cerca de 20 para a Comarca de Leiria já está diluído. Temos de perceber que são pessoas que acabaram de entrar na profissão e algumas delas entraram em secções que estavam mais carenciadas, como as Execuções e o Comércio, o que é uma exigência muito grande. Os funcionários mais antigos tiveram de dar formação aos mais novos, que até entrarem na rotina ainda demora um bocadinho.

Quantos funcionários faltam a Leiria?
Cerca de 60, mas metade já colmataria de imediato as faltas, continuando a ficar para trás trabalhos como o arquivo. Para não estarmos a hipotecar muitos funcionários ao nosso serviço de gestão, na administração estamos a funcionar muito na nossa carolice e a fazer muito trabalho que não seria da nossa competência.

O que é melhor para os cidadãos tribunal de especialidade ou de proximidade? Nenhum em exclusivo. Essa discussão tem-se sentido mais na Família e Menores e aqui estes dois vectores são muito importantes. Tem de ser uma resposta mitigada. Já tínhamos alertado, nos relatórios, que era necessário desdobrar a oferta em termos de Família e Menores, correcção que está prevista para o início do próximo ano. Nas restantes especializações não há tantas consequências negativas por haver uma concentração de recursos. Tirando o particular da Família e Menores, a especialização não é só uma questão de melhoria de serviços a nível da qualidade de resposta mas também de racionalização de meios. Se tivéssemos dinheiro e pessoas suficientes defenderia especialização com proximidade o mais possível, mas o orçamento que dão à Justiça é bastante limitado. Em todos os movimentos que vemos a nível de reforma de justiça europeus verifica-se que a especialização e a concentração implica sempre uma perda a nível de proximidade. A experiência que tenho quando fazia julgamentos de cível e crime é que o cível acabava sempre por ficar para trás. Com Família, Comércio e falências ainda pior. Estamos numa comarca e acabámos só por fazer família, crime e insolvências. A especialização ajuda a estabelecer prioridades e a gerir o agendamento. Além da correcção da Família e Menores, há outra que deverá ser pensada, que é ao nível dos julgamentos de crime da Instância Central - os colectivos -. A Instância Central deve desdobrar-se em duas, ficando uma em Leiria e outra no Sul (Caldas ou Alcobaça). Nestes julgamentos há um interesse mais forte da comunidade em assistir, não só das partes envolvidas, e os julgamentos passam a ser feitos mais perto do sítio onde ocorreram os factos. Nas restantes secções não é problemático, porque as pessoas não vêm mais de duas a três vezes a tribunal e a maior parte dos actos dos advogados são praticados via sistema informático. Antes da reforma a principal crítica que se fazia era a celeridade e a capacidade de resposta. Ao fim dos dois anos aumentámos a celeridade e a capacidade de resposta e com taxas de resolução altas. Houve secções que tiveram taxas de resolução de quase 200%, ou seja, se entraram 500 processos terminaram mil. Agora fala-se da proximidade.

Existe efectivamente uma separação verdadeira entre o poder executivo e o poder judicial?
Não, na medida em que o orçamento do sistema judicial está dependente e é gerido pelo poder executivo. É o Ministério da Justiça (MJ) que toma as decisões que afectam a justiça. Uma das formas de ser independente é poder gerir os meios e poder tomar decisões de gestão operativa desses meios. Não a tendo, estamos um pouco condicionados. A separação total não existe e penso que era desejável haver mais separação. Não quero dizer que não se deva prestar contas. A partir do momento em que há mais autonomia e independência há uma maior obrigação de prestar contas. O orçamento da Justiça deveria ser discutido pelos agentes da justiça e depois aprovado pela Assembleia da República.

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