Ex-autarca da Nazaré diz que a câmara se limitou a licenciar as vivendas investigadas

A Câmara da Nazaré confirmou a realização de buscas nesta autarquia, mas o antigo presidente, Walter Chicharro, esclareceu que se limitou ao licenciamento urbanístico das vivendas investigadas pela PJ que são propriedade do Estado.

“Estão a decorrer diligências de busca nos Paços do Concelho por parte da Polícia Judiciária (PJ), no âmbito de uma investigação em curso sobre um contrato de concessão relativo à utilização privativa de uma área do domínio público marítimo na zona portuária do Porto de Abrigo da Nazaré”, reagiu, em comunicado, a Câmara da Nazaré.

No documento, a autarquia indicou estar "a colaborar integralmente com os inspectores do Departamento de Investigação Criminal de Leiria, assegurando o acesso a toda a informação e documentação solicitadas, com total transparência e espírito de cooperação institucional”.

A PJ informou estar a realizar buscas em Lisboa, Nazaré e Caldas da Rainha, que incluíram a Câmara Municipal da Nazaré, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Docapesca, por suspeitas de participação económica em negócio, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais.

Segundo a PJ, “em causa, estão factos relacionados com a tramitação de um contrato de concessão, por 40 anos, respeitante à utilização privativa de uma área do domínio público marítimo – que compreende o domínio público hídrico –, localizada na zona portuária do Porto de Abrigo da Nazaré, correspondente à reabilitação e conservação de nove moradias que ali se encontram implantadas para fins turísticos”.

Contactado pela agência Lusa o presidente da Câmara da Nazaré, à data dos factos, Walter Chicharro (PS), esclareceu tratar-se de "um processo em que a intervenção do município é meramente o seu licenciamento urbanístico”.

De acordo com o ex-autarca, “as vivendas são propriedade do Estado Central” e o contrato de concessão “foi lançado pelo Estado Central, através da DOCA Pesca”, sendo que “em todos os trâmites legais para a concessão das nove vivendas, a intervenção do Município de Nazaré é zero”, uma vez que “teria que ser uma entidade do Estado Central a fazer o lançamento de concurso”.

O processo de licenciamento urbanístico, aprovado por maioria, “é um processo técnico, não é um processo político” e a sua aprovação em sessão de Câmara, “teve pareceres técnicos do serviço de arquitectos " que o socialista assegura: "nunca me deram, no passado e não me darão no presente, e provavelmente no futuro, razões de preocupação relativamente ao não cumprimento da legalidade”.

Reafirmando “crença total da legalidade" dos pareceres emitidos, o antigo presidente manifestou estranheza pelas “referências ao Município da Nazaré” quando o processo em causa envolve a Agência de Proteção do Ambiente (APA) e a Doca Pesca (gestora do Porto).

“A concessão não é do município, a propriedade não é do município, a intervenção do município é meramente do seu licenciamento urbanístico”, alegou.

Walter Chicharro, que ainda não tinha sido ouvido pela PJ, garantiu “uma tranquilidade total”, tendo em conta que “as ilegalidades não faziam parte” da sua forma de estar e de conduzir o município”.

APA também se demarca do processo

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) indicou esta segunda-feira que colaborou nas buscas feitas pela Polícia Judiciária (PJ) nas instalações, mas esclareceu que não teve competências de gestão, administração ou licenciamento em relação à matéria em investigação.

Em comunicado, a APA explicou que, “enquanto Autoridade Nacional da Água, colaborou activamente nas diligências” feitas pela PJ, “disponibilizando os elementos técnicos e administrativos ao seu dispor”.

“A APA não deteve quaisquer competências de gestão, administração ou licenciamento relativamente às intervenções objeto de investigação”, garantiu aquele organismo.