Comissão Nacional de Eleições dá razão a Independentes de Pombal

Dois anos após o pedido de um eleito municipal do PSD de Pombal da perda de mandato na assembleia municipal contra Luís Couto, eleito pelo Oeste Independentes, por, alegadamente, ter concorrido em duas listas nas autárquicas de 2021, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) concluiu não haver violação da lei eleitoral.

O Grupo de Cidadãos Eleitores Oeste Independentes foi notificado sobre a clarificação pela Comissão Nacional de Eleições, após a insistência por parte do presidente da Assembleia Municipal, Paulo Mota Pinto, junto da Comissão Nacional de Eleições, revela Luís Couto.

A acusação partiu de Manuel Serra, antigo presidente da Junta da Guia e também membro da assembleia, que acusou Couto de estar inscrito nas listas dos independentes para a União de Freguesias da Guia, Ilha e Mata Mourisca e na da assembleia, alegando violação do n.º 6 do artigo 16.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Porém, a CNE afirma que “não parece, que, da norma em apreço, se deva retirar que um candidato proposto por um grupo de cidadãos para a eleição da assembleia de freguesia fica inibido de se candidatar à câmara municipal ou assembleia municipal em lista proposta por outro grupo de cidadãos eleitores, salvo se for cabeça-de-lista à eleição da assembleia de freguesia, caso em que, sendo eleito, passará a integrar a assembleia municipal”.

Os independentes, que estranham o “excesso de zelo” de Paulo Mota Pinto na abertura do processo, dizem ter contactado o Grupo Municipal do PSD de Pombal para clarificarem o seu posicionamento, mas, apesar de informalmente “referirem que o deputado não representa o PSD, em momento algum se distanciaram destas declarações”, que consideram ser “anti-democráticas”.

Até porque, alegam não houve preocupação com a validade legal de dezenas de deliberações onde Luís Couto tomou parte, entre elas o “Relatório da Comissão da Lusiaves”.

“Sobre a eventual acusação difamatória, ainda está em cima da mesa procedermos judicialmente por acusação difamatória”, resume o Grupo de Cidadãos Eleitores Oeste Independentes, em comunicado.

NOTA

Artigo alterado no dia 15/04/2024, às 10 horas. Anteriormente era referido que teria sido o Tribunal Constitucional a dar razão aos independentes, quando na realidade foi a Comissão Nacional de Eleições, a partir de doutrina do Tribunal Constitucional