Sociedade
Constituída comissão para instruir processo da criação do concelho de Fátima
Processo deu entrada no Parlamento em Dezembro de 2025, pela mão do movimento Fátima a Concelho
O ministro da Economia e da Coesão Territorial determinou a constituição da comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo da criação do município de Fátima.
De acordo com despacho, publicado na última sexta-feira, no Diário da República, a comissão terá representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, que coordena, da Inspecção-Geral de Finanças, da Direcção-Geral do Território, da Câmara de Ourém e da Junta de Freguesia de Fátima.
Estas entidades terão agora cinco dias para indicar os seus representantes e o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território irá, entretanto definir, por despacho, os dados para a entrega do relatório previsto, acrescenta o diploma publicado em Diário da República.
O processo para a criação do município foi entregue na Assembleia da República, em Dezembro de 2025, pelo Movimento Fátima a Concelho, resultando num projecto de lei, subscrito por JPP, BE e PAN, que foi admitido em Maio pelo Parlamento.
Do processo, constam os pareceres elaborados da Junta e da Assembleia de Fátima, aprovados por unanimidade. Estes órgãos alegam que a elevação do concelho “representa uma oportunidade de afirmação e desenvolvimento do território”, mas autorizaram a necessidade de o processo decorrer em “respeito pelo enquadramento constitucional e legal” e com a garantia de que estão reunidos os “pressupostos técnicos, administrativos, financeiros e territoriais exigidos”.
Já a Câmara de Ourém ainda não se pronunciou e na resposta enviada ao Parlamento informou “não ter condições para emitir qualquer parecer enquanto não estiverem verificados e cumpridos todos os requisitos legais para o efeito, e que possam estar garantidas as condições de sustentabilidade dos municípios eventualmente que daí resultem”.
também a Associação Nacional de Municípios Portugueses não emitiu parece, por considerar que "deverão ser os órgãos autárquicos envolvidos a apreciar esta matéria”.
Em resposta ao pedido de pronúncia da Assembleia da República, a Associação Nacional de Freguesias defendeu que a criação do concelho de Fátima “deve atender à vontade expressa das situações envolvidas e dos órgãos representativos”, quer da freguesia quer do município de Ourém.
A Assembleia Municipal de Ourém ainda não emitiu parecer. Também não é público a posição da Associação Nacional das Assembleias Municipais
As pretensões de elevação de Fátima a concelho surgiram ainda na década de 80 do século XX, espoletadas pelos problemas no abastecimento de água na freguesia.
Em 2003, o projecto-lei que criava o município foi aprovado município, por unanimidade pela Assembleia da República, mas esbarrou no veto do Presidente da República Jorge Sampaio à lei-quadro da criação de municípios. A luta reacendeu-se em 2023, com a reativação do movimento pró-concelho.
Em 2024, o presidente da Câmara de Ourém, Luís Albuquerque, dizia que não reconhecia “legitimidade” ao movimento Fátima a Concelho.
