Sociedade
Câmara condenada por violação do Código de Trabalho no caso do campismo do Pedrógão
Tribunal de Trabalho condena câmara a uma coima de 10.200 euros por contra-ordenação muito grave
A Câmara de Leiria foi condenada pela prática de uma contra-ordenação muito grave, por violação do Código de Trabalho, ao não assumir a transmissão dos contratos de quatro antigos funcionários do parque de campismo da Praia do Pedrógão. De acordo com informação avançada pelo Correio da Manhã, o Tribunal de Trabalho de Leiria condenou o município ao pagamento de uma coima no valor de 10.200 euros.
A sentença, à qual o JORNAL DE LEIRIA também teve acesso, determinou ainda a transmissão dos contratos de trabalho desses trabalhadores para o Município, que terá assim de os integrar nos seus quadros, esclarece um especialista de Direito do Trabalho. Já a câmara entende que a sentença “não equivale a ser condenado a reintegrá-los”.
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